RGPD
_______________________________________________________________________________________________________________________________________________
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Consentimento do titular dos dados enquanto Mediador Imobiliário
A Empresa De Pressler, Unipessoal, Lda doravante a “Mediadora”,
com escritório central em Palácio Sottomayor, Av. Fontes Pereira de Melo nº 16, piso 2 Ideia Hub, 1050-121 Lisboa ,
NIPC 513925309, com licença AMI 12234, emitida pelo IMPIC,
possui procedimentos alicerçados numa política de proteção de dados pessoais que se encontra estabelecida de acordo
com o Regulamento UE n.º 679/2016, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção
das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
(doravante o “Regulamento”).
A presente declaração visa permitir à Empresa e ao Angariador imobiliário a transmissão das informações legalmente
obrigatórias na sua qualidade de Responsável pelo Tratamento dos Dados que forem recolhidos junto do titular dos
dados do Angariador Imobiliário:
- IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVE PELO TRATAMENTO:
|
Nome:
|
De Pressler, Unipessoal, Lda
|
|
Morada:
|
Palácio Sottomayor, Av. Fontes Pereira de Melo nº 16, piso 2 Ideia Hub, 1050-121 Lisboa
|
|
Email
|
geral@pressler.pt
|
- IDENTIFICAÇÃO DO ANGARIADOR IMOBILIÁRIO :
|
Nome:
|
|
|
Cartão Cidadão/Passaporte
|
|
|
NIF:
|
|
|
Morada:
|
|
|
Contacto Telefónico:
|
|
|
Email:
|
|
|
Outros:
|
|
- FINALIDADE
Os dados pessoais do Angariador Imobiliário são/foram recolhidos de forma lícita, leal e transparente, considerando
que o seu tratamento é necessário e indispensável para a realização do serviço que nos incumbe, nomeadamente
a mediação imobiliária, entre vendedores e compradores, apresentação em nome do cliente de processos de
crédito junto da Banca, Câmaras Municipais , Conservatórias e Notários, bem como para o cumprimento das obrigações
legais da lei 15/2013 IMPIC enquanto mediador. Deste modo, o cliente reconhece e aceita que, sem o acesso aos dados
pessoais recolhidos, a prestação deste serviço não é possível.
O Angariador Imobiliário declara expressa, livremente e de forma informada que autoriza a recolha e atualização dos s
eus dados na base de dados da Mediadora, e outras que se encontram abaixo listadas com as seguintes finalidades:
- Gestão de dados de colaboradores da empresa de Mediação Imobiliária;
- Apresentação de propostas de aquisição de imóveis;
- Apresentação em nome do cliente da informação junto das Câmaras Municipais
- Gestão de dados pessoais em Conservatórias e Notários, IMPIC, AT, outras de carater oficial;
- Divulgação de imóveis produtos, serviços e campanhas, no âmbito das atividades desenvolvidas pela Mediadora;
O consentimento referido é dado através da assinatura do presente documento.
A recolha de dados de crianças é efetuada de forma licita sempre que as mesmas tenham idade superior a 16 anos.
Nos restantes casos, o responsável pelo tratamento não efetuará qualquer recolha a menos que tal seja expressamente
autorizado pelo titular das responsabilidades parentais da criança e devidamente comprovado.
Os dados facultados e por nós consentidamente recolhidos serão conservados pelo período de tempo necessário à
finalidade que justificou a sua recolha e de modo a dar cumprimento às obrigações legais ou até ao que se verifique
decorrido o tempo necessário para garantir o exercício dos direitos de oposição, retificação e apagamento.
- LEGITIMIDADE
A legitimidade para o tratamento dos dados recolhidos é atribuída pelo consentimento do cliente assinando o
presente documento que é efetuado de forma livre, especifica, informada e explícita.
- DESTINATÁRIOS DOS DADOS
A Mediadora identifica, na presente data, como destinatários dos dados recolhidos de forma consentida e
destinados às finalidades acima referidas os seguintes tipos de Entidades a quem poderá informar dos dados,
com conhecimento do titular dos dados:
- IMPIC
- AT e Outros;
O Angariador Imobiliário poderá consultar a lista atualizada das entidades a quem a Mediadora transmite os seus dados
(todas sediadas na EU), bastando, para tal, enviar um e-mail para o endereço acima referido.
A Mediadora procura, dentro do possível, que a transferência de dados para terceiros apenas ocorra quando estes garantam
que adotam as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e direitos do titular e à garantia do
cumprimento das obrigações legais no que à proteção de dados diz respeito.
- TEMPO DE CONSERVAÇÂO
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual
a informação é tratada e de acordo com as obrigações e requisitos legais eventualmente aplicáveis, e que obriguem a
conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma obrigação legal especifica,
os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram
a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.
- DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
O Angariador Imobiliário, sendo titular dos dados, tem o direito de aceder gratuitamente a todos os seus dados. Tem, ainda,
o direito de exigir a sua limitação, retificação, oposição ou apagamento nos limites legalmente impostos.
O Angariador Imobiliário, enquanto titular dos dados, tem também, o direito de retirar o seu consentimento para o tratamento
dos dados em qualquer momento. Esta alteração do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com
base no consentimento anteriormente dado. Quando se manifesta tecnicamente viável, o Angariador Imobiliário pode solicitar
a portabilidade dos seus dados para outro responsável tratamento, no âmbito das atividades da Mediadora, sendo que os
mesmos serão conservados apenas para o exercício ou defesa de reclamações.
Também com este propósito (efeitos únicos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial),
os dados poderão ser conservados quando exercidos alguns dos direitos acima identificados.
Na eventualidade de querer exercer estes direitos ou para qualquer outra questão adicional respeitante à proteção de dados
e seu tratamento, deverá contactar por escrito o responsável através do contacto acima indicado. Ser-lhe-á sempre solicitado
um comprovativo da identidade do titular dos dados. Adicionalmente, e se em algum momento considerar que os seus direitos
não foram devidamente acautelados, poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Poderá encontrar informação complementar consultando o site da referida Comissão.
Local, ______ de _______________ de _____
Autorizo / Não autorizo (riscar o que não interessa) que a Mediadora utilize os dados por mim fornecidos para as finalidades
descriminadas e pelo tempo estipulado.
Assinatura:
______________________________________________________________________________________________________________________________________________
